MPAM recomenda regularização da Guarda Civil de Manaquiri

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Manaquiri, emitiu uma recomendação para a regularização jurídica, administrativa e funcional da Guarda Civil Municipal. A medida foi adotada após procedimento de fiscalização identificar que a corporação funciona na cidade sem lei específica que disponha sobre sua criação, organização e funcionamento.

A investigação apontou que o município possui atualmente 35 servidores atuando como guarda civil, sendo 33 homens e duas mulheres. No entanto, apenas nove foram aprovados especificamente para o cargo, enquanto outros 26 ocupam formalmente a função de vigia. A apuração também constatou a ausência de capacitação específica, uniforme padronizado, sede própria, além da falta de corregedoria e ouvidoria.

Para o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, a instituição não pode funcionar apenas de fato e a regularização garante segurança jurídica tanto para os servidores quanto para a população. O órgão ministerial estabeleceu o prazo de 90 dias para que o Executivo municipal encaminhe projeto de lei à Câmara de Vereadores.

O projeto deverá contemplar o quadro de cargos, estrutura hierárquica e competências do órgão, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Caso a recomendação seja descumprida, o MPAM poderá adotar medidas legais como a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública.