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A Justiça determinou a adoção de medidas para melhorar as condições de funcionamento do 5º Grupamento de Polícia Militar de São Sebastião do Uatumã, no interior do Amazonas. A decisão ocorreu após atuação do Ministério Público do Amazonas, que ajuizou uma ação civil pública apontando problemas estruturais e operacionais na unidade.
O caso teve início após inspeções realizadas em 2020, quando foram identificadas deficiências na estrutura física do prédio, nos equipamentos e nas condições dos veículos. Na época, a unidade contava com apenas sete policiais e duas viaturas, número que permaneceu o mesmo em 2025, embora o ideal apontado fosse de 12 profissionais.
Entre as determinações da Justiça está a obrigação de apresentar, no prazo de 90 dias, um plano para a reforma ou reconstrução do prédio. O Estado também deverá planejar a adequação do efetivo policial, fornecer equipamentos indispensáveis e garantir soluções operacionais para o atendimento às comunidades ribeirinhas.
Em caso de descumprimento injustificado das determinações judiciais, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, inicialmente limitada a R$ 50 mil. As medidas visam assegurar a regularidade do serviço de segurança pública e melhores condições de trabalho aos agentes no município.
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