Comissão da Câmara dos Deputados discute Sustentabilidade Fiscal dos Municípios em Manaus

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 realiza, na próxima segunda‑feira (16), o Seminário Estadual – Amazonas, para debater os desafios da proposta que trata do limite de pagamento de precatórios e débitos previdenciários por estados e municípios.

O evento será realizado das 9h às 12h, no auditório Franco de Sá, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE‑AM), Aleixo, em Manaus.

A atividade será coordenada pelo deputado federal Fausto Júnior (União‑AM), membro titular da Comissão Especial, que destaca a importância do equilíbrio fiscal aliado à previsibilidade orçamentária.

“O parcelamento com limites evita que decisões judiciais inviabilizem as contas públicas. A PEC 66 busca equilíbrio: garante o pagamento de precatórios e débitos previdenciários, mas dentro da capacidade real de cada estado e município. É uma medida que garante o direito dos credores , mas principalmente assegura os serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação”, afirmou o parlamentar.

De origem no Senado Federal, sob a liderança do senador Jader Barbalho (MDB‑PA) e outros senadores, a PEC 66/2023 estabelece possibilidades de parcelamento controlado de precatórios e débitos previdenciários para os municípios, de forma adequada às suas condições fiscais  . O objetivo é assegurar segurança jurídica e sustentabilidade das finanças públicas, sem comprometer a prestação dos serviços fundamentais à população.

A iniciativa contará com a participação de parlamentares, autoridades locais, juristas e gestores públicos.

Mais informações sobre a PEC 66/2023 podem ser encontradas no site da Câmara dos Deputados: www.camara.leg.br.