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MANAUS (AM) – A Refinaria da Amazônia (Ream), controlada pelo Grupo Atem, é alvo de inquérito civil do Ministério Público do Trabalho (MPT), após uma notícia de fato (nº 20.02.001.0003406/2025-85), apontar a demissão em massa de pelo menos 75 trabalhadores da empresa. No final do ano passado, a refinaria foi beneficiada com isenção de tributos na Reforma Tributária, por meio de uma emenda apresentada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), acatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma, e aprovada em plenário pela Câmara e pelo Senado.
À época, Omar propôs a inclusão do refino no texto da regulamentação da mudança no sistema tributário como parte das atividades que podem usufruir de benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM). A única refinaria que se encaixava nas condições exigidas era a Ream, que ficou isenta de pagar o valor milionário de tributos anuais.
A emenda proposta isenta a empresa de PIS/Cofins e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Segundo reportagem publicada pelo UOL, a isenção pode custar ao Tesouro Nacional R$ 3,5 bilhões por ano. A estimativa, feita por especialistas, leva em conta o volume de produção da refinaria e as receitas potenciais com a comercialização de seus produtos.
De acordo com as regras da ZFM, determinados produtos, como bebidas, automóveis, petróleo e combustíveis, não têm direito a incentivos fiscais. Para ter validade na reforma, Braga acatou uma sugestão de Aziz para inserir um adendo que estende esses benefícios às vendas internas de refinarias já instaladas na região, o que acabou se tornando uma “exceção dentro da exceção”.
A Ream foi comprada pela Petrobras em 2022 por menos de US$ 200 milhões, aproximadamente R$ 1,3 bilhão na cotação daquele período. Na ocasião, mesmo com todas as críticas em torno da decisão de beneficiar a empresa, Omar afirmou que o “único objetivo [da emenda] é viabilizar a manutenção da atividade de refino de petróleo na Amazônia Ocidental”.
O documento do MPT, assinado pelo procurador do trabalho Rafael Feres de Souza Hanna, do 3° Ofício Geral da PRT do 11ª Região/AM, aponta que a demissão em massa de ao menos 75 trabalhadores da Ream impacta principalmente a área operacional e teria sido implementada sem comprovação técnica de segurança.
Até dezembro de 2024, a empresa estava empregando 96 trabalhadores, declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A Ream é responsável pelo refino do petróleo, transformando a matéria-prima em diesel, gasolina e outros produtos distribuídos na Região Norte, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).
Um trecho do documento afirma que há indícios de que a refinaria mantém a atividade laboral dos colaboradores da empresa de forma ilegal e nega direitos mínimos previstos na Constituição Federal, assim, descumprindo direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O procurador do Trabalho determinou a notificação à Ream e estabeleceu prazo de dez dias para apresentar as manifestações e documentos como contrato social e a última alteração, além de: relação atualizada de empregados, contendo nome completo, CPF, telefone, endereço, e-mail, função e data de admissão; relação atualizada dos empregados dispensados nos últimos 12 meses; termos de rescisão dos Contratos de Trabalho (TRCTs) dos empregados dispensados nos últimos 12 meses e os respectivos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias; último contracheque dos empregados dispensados nos últimos 12 meses e documento que comprove a existência de negociação prévia coletiva com o Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas (Sinsipetro-AM).
Um estudo divulgado no último dia 11 pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) concluiu que a privação Ream, além de não ter resultado na ampliação da concorrência no segmento do refino na região, também não impactou na queda de preços dos combustíveis praticados no mercado.
O diretor do Ineep, Mahatma Ramos, explica que a análise foi motivada por três fatores: a primeira, para demonstrar o fracasso da privatização de uma refinaria estratégica para a Amazônia; a segunda, visa apresentar os riscos que a venda da empresa, antes operada pela Petrobras, pode representar para a segurança energética e abastecimento na Região Norte; e, por fim, revelar os impactos econômicos e fiscais negativos que produziu sobre a economia regional.
A Ream foi privatizada em dezembro de 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL). Ela substituiu a Refinaria Isaac Sabá (Reman), de responsabilidade da Petrobras, e passou a ser controlada pelo Grupo Atem, líder de mercado na distribuição e comercialização de combustíveis. Segundo o Ineep, o preço negociado foi 70% do que valiam seus ativos.
Em maio deste ano, a Ream justificou, em nota à imprensa, que “após a aquisição do ativo, em dezembro de 2022, ampliou temporariamente o quadro de profissionais para assegurar uma transição segura na gestão […] inclusive com a contratação de diversos consultores para formação das equipes”. A empresa destacou, ainda, que com a “com a consolidação das operações e o ganho de produtividade, a adequação do quadro tornou-se indispensável”.
A nota destaca, também, que “o abastecimento de combustíveis segue o curso normal do processo, sem risco de desabastecimento e de forma eficiente”.
A CENARIUM questionou a Ream sobre a manifestação em resposta aos questionamentos feitos na ação civil pelo MPT e aguarda retorno. A reportagem também perguntou, por meio das assessorias, se os senadores Eduardo Braga e Omar Aziz vão comentar o caso.
https://oamazones.com.br/envios/2025/06/16/5fa360994dc05edf0b854837437cad6e132646d0.pdf
saiba mais em: https://revistacenarium.com.br/mpt-apura-demissoes-em-massa-de-refinaria-que-teve-isencao-bilionaria-aprovada-por-braga-e-omar/
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