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Manaus, AM
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu suspender a votação do empréstimo no valor de R$ 580 milhões da Prefeitura de Manaus junto ao Banco do Brasil. A medida foi tomada após o vereador William Alemão (Cidadania) entrar com um pedido judicial urgente alegando violação da Lei Orgânica Municipal (Loman) e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (RICMM) pelo Projeto de Lei (PL) 69/2024.
O desembargador plantonista Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do TJAM, acatou o pedido de suspensão e destacou que o projeto da prefeitura violava requisitos como a ausência de exame das comissões pertinentes e a falta de audiência pública, além da necessidade de garantir o quórum qualificado.
O projeto de lei propõe uma modificação substancial na Lei nº 3.220, criando uma nova garantia para as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios. O vereador William Alemão enfatizou a importância de seguir os dispositivos legais e ressaltou a necessidade de um quórum qualificado para a aprovação do projeto.
A decisão do desembargador incluiu a solicitação de revisão processual do PL 69/2024 pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de 30 dias-multa. A decisão tem caráter liminar e pode ser alvo de recurso por parte do município.
A votação do projeto em questão já havia sido alvo de controvérsias na Câmara Municipal de Manaus, com questionamentos sobre a legalidade dos pareceres da Procuradoria da Câmara e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Vereadores como Rodrigo Guedes, Capitão Carpê e William Alemão levantaram preocupações sobre a repetição da matéria e a necessidade de análise mais aprofundada dos aspectos legais.
A suspensão da votação representa um desdobramento importante no processo de tramitação do empréstimo, destacando a necessidade de observância rigorosa dos dispositivos legais e procedimentais por parte das autoridades municipais.
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