Comandante Dan lamenta os limites impostos à propositura de leis

O deputado Comandante Dan (Podemos) deu visibilidade às “Estatísticas do registro Civil 2022”, realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, IBGE, e publicadas na semana passada. Segundo o estudo, o estado do Amazonas tem o segundo maior percentual de registros de nascimentos tardios do país, ficando atrás somente do Amapá.

Segundo o parlamentar, o registro civil é o passaporte de acesso a uma série de programas sociais nacionais e estaduais e a sua ausência redunda na negação de direitos constitucionais: “num estado com índices tão extremados, onde 56,7% da população vive em situação de pobreza, faltar com a assistência, pela ausência de uma certidão de nascimento, de programas de renda mínima a partir do número de filhos, ou de fornecimento de suplementação alimentar, chega a ser um crime”.

Câmara explorou ainda dados mais pormenorizados do estudo, que aponta para o interior amazonense como o responsável pelo malfadado vice-campeonato de registros tardios. Entre os 62 municípios do Amazonas, somente 12 tiveram menos de 10% de registro tardios; Careiro, Japurá e Santa Isabel do Rio Negro tiveram até 44% de pessoas registradas tardiamente e em Barcelos, Caapiranga, Manaquiri e Pauini o percentual ficou entre 30% e 38%. 

“Eu mesmo sinto isso em minhas caminhadas ao interior, conversando com as pessoas, tanto assim que em agosto de 2023 protocolei o Projeto de Lei Ordinária (PL) 685/2023, estabelecendo que todos os hospitais e maternidades estaduais e particulares do Amazonas criassem, em suas dependências, um núcleo de registro civil de pessoais naturais - RCPN, para o atendimento às família de crianças recém-nascidas” afirmou Comandante Dan. O projeto foi arquivado porque o artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal, estabelece que compete exclusivamente à União legislar sobre registros públicos, sob a alegação de garantir a padronização e o controle nacional.

“Veja você, estou perto do cidadão, sentindo as necessidades dele, fui eleito para legislar em favor dele, num estado que foge completamente aos padrões nacionais geográficos, ambientais  e sociais, mas não posso propor a solução; lamentável”, disse o deputado. Ele enviará ao Ministério da Justiça um requerimento indicativo sobre a matéria.