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O Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Prefeitura de Japurá e a Câmara Municipal discutiram a urgência de aprovar a lei municipal que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. A articulação ocorre no âmbito do Procedimento Administrativo nº 280.2025.000173 para viabilizar a execução do projeto pela administração pública local.
Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o serviço prioriza a convivência familiar e comunitária de menores afastados temporariamente do lar por determinação judicial. A medida garante acolhimento em lares habilitados como alternativa segura à institucionalização ou a arranjos provisórios sem suporte técnico.
Durante os encontros, os parlamentares e o prefeito Vanilson Monteiro da Silva demonstraram interesse em colaborar com os trâmites legislativos e orçamentários. Na ocasião, também foram debatidos temas como segurança no trânsito, expansão da iluminação pública, obras de asfaltamento e melhorias na saúde e na educação.
O promotor de Justiça Zacarias Laureano de Souza Neto destacou que a criação de uma lei específica e a estruturação pelo Executivo são passos indispensáveis. Com a sinalização positiva dos representantes municipais, o órgão ministerial dará sequência ao acompanhamento das etapas técnicas e legislativas voltadas à consolidação do programa.
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