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A Justiça do Amazonas determinou que a Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã regularize o Portal da Transparência no prazo de 48 horas.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que identificou falhas na divulgação de informações públicas.
Segundo a ação, o portal apresentava ausência de dados atualizados sobre folha de pagamento, contratos, despesas, diárias e atos administrativos.
O Judiciário destacou que a falta de transparência compromete o controle social, dificulta a fiscalização da gestão pública e viola o direito de acesso à informação.
Além da regularização imediata, a Câmara deverá apresentar, em até 10 dias, documentos detalhados sobre gastos e contratos.
Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 10 mil, que pode atingir tanto o órgão quanto o presidente da Casa.
De acordo com o MP, a medida busca garantir o acesso da população às informações públicas e fortalecer a fiscalização dos recursos.
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