Dia a dia

PGJ participa de reunião na Câmara dos Deputados em defesa do Ministério Público Brasileiro

Integrantes dos ramos do Ministério Públicos participaram, nesta terça-feira (27), de uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em Brasília, para dialogar sobre as mudanças trazidas pela PEC 05 – a Reforma Administrativa – que restringe a estabilidade no serviço público e altera a Constituição em desfavor do trabalho autônomo e independente dos MPs de todo o País.

Na reunião foi discutida a alteração da Constituição Federal para atribuir nova composição ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o alargamento da legitimidade passiva para concorrer ao cargo de Corregedor Nacional do Ministério Público, desrespeitando, assim, a composição do Conselho. A altera o art. 130-A, caput, incisos I a VI e §§ 1º e 3º.

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Dr. Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, a atual composição atende aos ideais de interesse público e de multisetorialidade, pois congrega integrantes de várias instituições que, com seu conhecimento, experiência e representação, vêm contribuindo para o aperfeiçoamento do Ministério Público Brasileiro.

“Não é só uma questão de organização dos artigos, isso tem um significado jurídico e político. Os membros do Ministério Público são tratados em uma outra topografia constitucional, da organização dos Poderes. É muito importante que o Ministério Público seja independente. O CNMP completou, em 2020, 15 anos de efetivo funcionamento, um marco simbólico, com relevantes serviços prestados ao País e ao sistema de Justiça”, destacou o PGJ.

Estiveram presentes à reunião a Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) CNPG, Ivana Lúcia Franco Cei, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, o presidente da Associação Nacional de Desembargadores (Andes), desembargador Marcelo Buhatem, o presidente da Associação Nacional dos Ministérios Públicos (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), José Antonio Vieira de Freitas Filho, acompanhados de procuradores e do Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Dr. Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, além dos Procuradores-Gerais de Justiça dos demais Estados.

Nota Técnica

Na reunião foi apresentada a Nota Técnica nº 03/2021, que endossa a manifestação desfavorável à apresentação da Proposta de Emenda à Constituição:

“A invocação de suposto corporativismo constante da proposta certamente não leva em conta centenas de processos disciplinares que resultaram em sanções de advertência, censura, suspensão e até de demissão impostas a membros do Ministério Público brasileiro. Em 15 anos de funcionamento, os processos disciplinares instaurados no Conselho Nacional do Ministério Público, assim como os da competência do Conselho Nacional de Justiça, sempre transcorreram de forma célere, transparente e com julgamentos realizados em sessões públicas, transmitidas pela rede mundial de computadores”, diz trecho do documento.

Fonte: MPAM

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