O Plenário do Senado Federal pauta para discussão nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que propõe a imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. A proposta, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o voto a favor do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Detalhes da PEC
A PEC busca incluir os veículos terrestres de passageiros com mais de duas décadas na lista de imunidades do IPVA, seguindo a previsão constitucional que já abrange tratores, máquinas e aeronaves agrícolas, entre outros.
Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC 72/2023 passará por cinco discussões, sendo a primeira delas marcada para esta terça-feira (27), seguida por outras nos dias 28 e 29. Para ser aprovada, a proposta requer o apoio de no mínimo dois terços dos senadores, ou seja, 54 votos, em dois turnos de votação.
Outros Pontos na Pauta
Além da PEC 72/2023, a sessão também deve abordar outros temas importantes:
Projeto de Lei (PL) 2.812/2023: Busca proporcionar uma nova oportunidade para que o réu cumpra ordens judiciais antes de ser obrigado a indenizar o autor de ação civil. A proposta tem como objetivo oferecer uma segunda chance ao réu antes da cobrança de indenização em casos de descumprimento de determinações judiciais.
PL 5.826/2019: Trata da ampliação do escopo da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, incluindo modernização, inovação e desenvolvimento sustentável e tecnológico como aspectos a serem considerados.
Medida Provisória (MP) 1.188/2023: Analisa a MP que liberou recursos para mitigar os efeitos de um ciclone extratropical que atingiu o Rio Grande do Sul em setembro do ano passado. A votação ocorre no último dia de validade da MP.
O cenário político promete debates relevantes nesta sessão do Senado, cobrindo temas de imunidade fiscal, legislação civil e desenvolvimento rural, além de medidas emergenciais para desastres naturais.
Fonte: D24am.