O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento da investigação aberta contra o ex-presidente Jair Bolsonaro relacionada ao uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante seu governo.

A decisão seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que os fatos investigados já haviam sido considerados no processo relacionado à trama golpista, no qual Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Investigação sobre Abin Paralela é encerrada

Segundo a decisão de Moraes, a investigação não apresentou elementos que justificassem a continuidade da apuração criminal contra o ex-presidente pelos mesmos fatos já analisados em outro processo.

O ministro entendeu que os acontecimentos relacionados ao monitoramento ilegal de autoridades públicas já estavam contemplados na condenação anterior.

O arquivamento se refere especificamente ao inquérito sobre a chamada Abin Paralela e não representa o encerramento de todas as ações judiciais envolvendo Jair Bolsonaro.

Outros investigados também tiveram caso arquivado

Na mesma decisão, Alexandre de Moraes determinou o arquivamento das investigações contra antigos integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.

Entre os nomes estão o ex-diretor-geral da Abin Luiz Fernando Corrêa, o ex-diretor adjunto Alessandro Moretti, o ex-corregedor José Fernando Moraes Chuy e o ex-coordenador de operações Lucio de Andrade Parente.

Para Moraes, não foram apresentados elementos suficientes para o prosseguimento da investigação criminal contra esses envolvidos.

“As imputações formuladas limitam-se à enunciação de conclusões genéricas acerca de suposta participação dos requeridos em atos de embaraço à investigação, sem a individualização concreta das respectivas condutas”, afirmou o ministro.

Caso Carlos Bolsonaro será enviado para Justiça Federal

A decisão também determinou que as acusações envolvendo Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente, sejam encaminhadas para a Justiça Federal no Distrito Federal.

Durante as investigações conduzidas pela Polícia Federal, foram apuradas possíveis relações entre o chamado “Gabinete do Ódio” e o caso envolvendo a Abin Paralela.

Com a decisão do STF, a Polícia Federal deverá cancelar os indiciamentos dos investigados que tiveram suas apurações arquivadas.

O caso ainda possui desdobramentos relacionados a outros processos e investigações em andamento.

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