O mandado de segurança foi impetrado por candidatos aprovados para as funções de Técnico Legislativo, Analista Legislativo e Jornalista. A relatora do caso, desembargadora Vânia Campbell, destacou em seu voto a ausência de motivação suficiente e a falta de proporcionalidade no ato administrativo que invalidou o concurso. Segundo a magistrada, não houve um processo administrativo prévio adequado que justificasse a medida extrema de anulação total.

A Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) atuou no processo como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) e já move uma Ação Civil Pública sobre o mesmo tema. O defensor público Carlos Almeida ressaltou que a decisão do TJAM confirma a tese da instituição de que as supostas irregularidades apontadas pela CMM eram sanáveis ou individualizáveis, não autorizando a anulação completa do concurso.

Com o resultado, a DPE-AM informou que comunicará formalmente o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública para tentar ampliar os efeitos desta decisão a todos os candidatos impactados, independentemente do cargo ocupado. O entendimento da Corte reforça que o poder de autotutela da Administração Pública deve respeitar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima dos cidadãos.