Política

Assembleia contesta liminar que parou CPI da Educação

A procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) apresentou uma petição, nesta terça-feira, 21, sobre o processo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação, segundo a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). A CPI, que pretende investigar possíveis irregularidades nos contratos da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas (Seduc), foi suspensa no dia 17 de julho, pela desembargadora, que atuou como plantonista, Joana Meirelles.

A Casa Legislativa, por meio da petição, solicita que o relator, que é o desembargador Sabino Marques, reaprecie o pedido e casse a liminar concedida no plantão. Além disso, a Assembleia pediu que seja indeferido o Mandado de Segurança, impetrado pelo deputado governista Augusto Ferraz (Democratas).

Mais da contestação

“Juntamente à petição, a Procuradoria Geral da Assembleia anexou diversos documentos para embasar a decisão do magistrado, dentre os quais: Requerimento de parlamentar para a instalação da CPI da Educação; Requerimento de parlamentar para a retirada de assinatura em documento que solicitou a instalação da referida CPI e anexou notícias (de portais) informando sobre a instalação da referida CPI”, acrescentou a assessoria do Tribunal.

Relembre

No mesmo dia que o presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PTRB), anunciou que os líderes partidários teriam que indicar os nomes para serem os titulares da nova CPI, mas nem deu tempo porque Ferraz, no mesmo dia, 16, entrou com um Mandado de Segurança explicando que entende que a assinatura dele no requerimento, que coloca a CPI em prática, “perdeu a validade” para a instauração da comissão. Então, no dia 17, a desembargadora entendeu que há “indícios relevantes” de desobediência ao Regimento Interno da Aleam e emitiu a liminar.

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