Política

TJAM aceita liminar contra Wilson Lima e Carlos Almeida tem o secretário de volta

O vice-governador do Amazonas, Carlos Almeida FIlho (sem partido), ganhou a primeira batalha no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) contra o governador Wilson Lima (PSC), já que os decretos que transferem o cargo de confiança de Secretário Geral e outros da Vice-Governadoria para a Casa Civil – os Decretos nº 42.606/2020 e nº 42.691/2020 – estão sem efeito, conforme a liminar do relator do processo, o desembargador Cláudio Roessing, concedida nesta terça-feira, 08.

Para o relator, o ato de Wilson Lima remanejou cargos e não servidores, com isso, houve a criação e extinção de cargos na estrutura do serviço público, ação que extrapola um decreto, pois isso só seria possível com a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

“Além disso, muito embora tais decretos tenham utilizado o termo “remanejar”, vê-se que o deslocamento de cargos de um órgão para outro se traduz em verdadeira criação e extinção de cargos públicos, o que de fato compete apenas à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, haja vista o que dispõe o art. 27, V, da Constituição Estadual”, consta na decisão de Roessing.

O Mandado de Segurança do vice-governador ainda vai ser analisado pelo Tribunal e a decisão do relator pode ser revertida ou mantida pelos demais desembargadores que compõem o pleno.

Confira a decisão da liminar na íntegra

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