Dia a dia

Para aprimorar fiscalização e acompanhar o cumprimento de metas, Judiciário Estadual institui Comissão Permanente de Correição nos Cartórios Extrajudiciais da Capital

O Poder Judiciário do Estado do Amazonas instituiu nesta segunda-feira (24) a Comissão Permanente de Correição Ordinária Anual nos Cartórios Extrajudiciais da Capital que terá, dentre outras atribuições, a de fiscalizar os atos praticados pelos cartórios extrajudiciais e acompanhar o cumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Comissão será presidida pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha, coadjuvada pelo juiz-corregedor auxiliar, Igor Campagnolli, e o trabalho a ser executado, tendo 13 atribuições prioritárias estabelecidas em documento, tem a perspectiva de aprimorar o trabalho que já vem sendo desenvolvido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas.

De acordo com o portal da Associação de Notários e Registradores do Estado do Amazonas, em Manaus, há 30 serventias extrajudiciais (cartórios) em funcionamento, dentre cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais; de Registro de Imóveis; de Protesto de Letras; de Notas (Tabelionatos); de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas e cartório Marítimo.

Assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Domingos Jorge Chalub, a Portaria 738 foi divulgada na edição desta segunda-feira (24) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Conforme a Portaria, competirá à Comissão: implementar medidas visando à melhoria dos procedimentos e das rotinas pertinentes à atividades extrajudiciais; realizar correições ordinárias anuais; realizar monitoramento de centrais eletrônicas; prestar informações e dirimir dúvidas nos procedimentos administrativos que versem sobre a atividade notarial e registral; manter atualizado o sistema de justiça aberta; elaborar expedientes relativos aos serviços extrajudiciais e manter atualizado o cadastro de notários e registradores no portal do extrajudicial.

São também competências da Comissão: proceder a fiscalização, controle e monitoramento dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais no Estado; acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ; analisar, desenvolver e coordenar projetos de melhoria nas atividades internas e externas das serventias extrajudiciais; manter atualizado o assentamento funcional dos delegatários de serviços notariais e registrais; fiscalizar a legalidade do regime de contratação dos funcionários das serventias, assim como o regular recolhimento dos encargos trabalhistas, além de orientar os responsáveis pelas serventias nas suas especialidades.

Estímulo à eficiência

Desde o início da atual gestão, datada de julho de 2020, o Poder Judiciário Estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, tem investido esforços para favorecer a eficiência dos cartórios e demais serventias extrajudiciais do Amazonas, em um trabalho que vai além da fiscalização.

Uma das ações, com essa perspectiva, foi a instituição, por parte da Corregedoria, do “Prêmio de Qualidade dos Cartórios Extrajudiciais” com o qual o órgão pretende, anualmente, destacar e reconhecer publicamente as boas práticas de gestão desenvolvidas pelas serventias extrajudiciais no âmbito do Amazonas.

Normatizado pelo Provimento 367/2020-CGJ/AM o Prêmio apurará, com critérios objetivos, a qualidade dos serviços prestados, sendo critérios avaliativos: notas de avaliação em inspeções (em correições ordinárias); ausência de pendências nas inspeções; respostas tempestivas aos requerimentos da CGJ/AM; avaliação dos usuários e capacidade de colaboração com outros cartórios.

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