Política

Deputado consegue, na Justiça, liminar que suspende CPI da Educação

A desembargadora Joana dos Santos Meirelles concedeu liminar, nesta última quinta-feira, 16, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), suspendendo a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Conforme o presidente da Casa Legislativa, a “Procuradoria da Assembleia vai analisar a decisão da desembargadora”.

A liminar atende ao Mandado de Segurança impetrado pelo deputado Augusto Ferraz (DEM), que alega que a instalação da CPI, tal como foi feita, é de caráter abusivo. O parlamentar afirma que assinou, em 7 de maio de 2019, pela instalação de uma CPI da Educação, mas que aquele requerimento foi reutilizado em 2020 pelo presidente da Casa, o deputado Josué Neto.

Indícios

Ferraz afirma, contudo, que o Regimento Interno da Assembleia determina que uma propositura não votada até o encerramento da legislatura deve ser arquivada. E que um requerimento assinado, de acordo com ele, “um ano e dois meses atrás” não pode se reutilizado “como se fosse um verdadeiro coringa a qualquer momento”.

Na decisão, a desembargadora entende que há “indícios relevantes” de violação da normas regimental e constitucional, o que causaria problemas a toda a sociedade por “incidência dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência”. A liminar informa que a matéria deve ser discutida em plenário e determina multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Leia a liminar na íntegra.

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