Amazonas Dia a dia

Apesar de decreto estadual, Justiça determina que cartórios do AM continuem funcionando

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-AM) ajuizou ação de obrigação para que o Governo do Amazonas abstenha do decreto de toque de recolher os serviços notariais e de registros nos cartórios. O juiz Manuel Amaro de Lima, na Central de Plantão Cível, deferiu tutela e permitiu que os cartórios fiquem abertos estritamente para fins de registro de nascimento e óbito.

A ação foi ajuizada por conta da grave crise institucional do Estado do Amazonas, sobremaneira agravada pela pandemia da Covid-19.

Cartórios

Em sua decisão, o magistrado defere a tutela determinando que o governador Wilson Lima se abstenha de tomar qualquer medida que inviabilize ou suspenda a abertura dos Cartórios Extrajudiciais, garantindo o funcionamento de todos os serviços notariais e registrais no período de eficácia do Decreto n. 43.303, de 23 de janeiro de 2021, e também no caso de prováveis futuras prorrogações do ato governamental, sob pena de aplicação das astreintes fixadas no montante equivalente à R$ 50 mil, limitada à 90 dias-multa.

“Referido requisito decorre que o notário e o registrador, apesar de exercerem as suas funções estipuladas na lei 8.935/94, ou seja, a garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, estão a todo o momento lidando com reações pessoais e emocionais daqueles que utilizam os seus serviços, principalmente em períodos de quarentena e isolamento social estabelecidos para conter os efeitos da tragédia humana que estamos vivenciando com a pandemia”.

Em sua decisão, o juiz ressalta que é preciso limitar a propagação do vírus nesses espaços e para isso o atendimento presencial deverá ser realizado com a observância de rígidas medidas de precaução já regulamentadas pelo poder público, além de outras ora sugeridas, visando a reduzir o risco de contágio, incluindo redução do horário de atendimento, limitação de entrada de pessoas na área de atendimento, espaçamento entre cadeiras alocadas na área de espera ao atendimento, disponibilização de álcool em gel, luvas e máscaras para os atendentes que tenham contato com documentos em papel e com o público e higienização rotineira de máquinas, objetos, canetas e outros materiais de uso compartilhado.

“Assim a segurança jurídica preventiva é e será preservada na adoção de medidas efetivas que permitam a continuidade dos serviços, nomeadamente pela manutenção dos padrões de eficiência para abreviar os riscos jurídicos, seja no resguardo da saúde dos prepostos ou dos usuários dos serviços”, afirma Manuel Amaro.

Toque de recolher

O Governo do Amazonas publicou, neste sábado (23/01), o Decreto n° 43.303, que trata da ampliação de restrições temporárias como medidas necessárias para o enfrentamento à Covid-19 no estado. Dentre as principais determinações presentes no novo decreto está a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas de todo o estado nas 24 horas do dia.

O documento passará a valer a partir desta segunda-feira (25/01) e ficará em vigor até o próximo domingo, dia 31 de janeiro. Neste período, estará permitido apenas o funcionamento de serviços essenciais, detalhados na publicação, que deverão seguir uma série de normas sanitárias, tudo com o intuito de diminuir o número de casos e internações, melhorando assim o fluxo de atendimento nas unidades de saúde da rede pública.

Supermercados

Supermercados de todos os portes irão funcionar, ficando o deslocamento limitado a um comprador por núcleo familiar, com venda restrita de produtos alimentícios, bebidas, itens de limpeza e de higiene pessoal, e funcionamento das 6h às 19h.

Restaurantes, lanchonetes e bares, registrados como “Restaurante” na classificação principal da Classificação Nacional de Atividades

Econômicas (CNAE), poderão operar suas atividades apenas na modalidade delivery, das 6h até as 22h, ficando expressamente vedados o consumo no estabelecimento e as vendas nas modalidades drive-thru e coleta, em qualquer horário do dia.

Estabelecimentos como drogarias e farmácias poderão funcionar 24 horas por dia, também com o deslocamento limitado a um comprador por núcleo familiar e com venda restrita a produtos de higiene, medicamentos e outros produtos farmacêuticos. Além disso, estão liberados os atendimentos presenciais médicos, odontológicos, psicológicos, de fisioterapia e de enfermagem, com agendamento prévio ou de forma emergencial.

Cargas

Ficam permitidos ainda a produção e o transporte de cargas de produtos essenciais à vida, como alimentos, bebidas, combustíveis, itens de higiene e limpeza, gases, equipamentos de proteção individual (EPIS), medicamentos e outros insumos médico hospitalares e produtos da área de segurança, com o período de transporte limitado a 12 horas diárias.

Fica suspenso, até 31 de janeiro de 2021, o funcionamento de todas as atividades comerciais e serviços não especificados no documento. O decreto na integra, com o detalhamento dos serviços essenciais autorizados a continuar em funcionamento, segue em anexo.

Com dados do Portal Marcos Santos

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