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Presidente da OAB-AM desmente Governo do Amazonas e diz que a Seap descumpre decisão judicial

Após o governo do Amazonas divulgar um release lamentando porque foi forçado a retirar o vídeo parlatório – recurso que permite os advogados atenderem os clientes deles via Skype – dos presídios da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) por conta de uma decisão da Justiça Federal, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio Choy, desmentiu o Estado e ressaltou que “a Seap está descumprindo a decisão”.

Segundo o release, a decisão judicial da 9ª Vara Federal Cível “força a Seap a desativar os vídeo parlatórios nas unidades prisionais”. Entretanto, a decisão da juíza Raffaela Cássia de Sousa, disponibilizada ao OAmazonês por Choy, determina livre acesso ao parlatório físico, sem agendamento e limite de tempo, e do parlatório virtual com agendamento prêvio.

“[…] determinando que a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS libere imediatamente o acesso dos advogados às penitenciárias sem a necessidade de agendamento prévio e sem limitação de tempo (medidas que teriam sido estabelecidas em face do COVID-19), facultando somente aos que assim desejarem, a possibilidade de realização de parlatórios presenciais ou virtual previamente agendados, mantendo-se as medidas necessárias de prevenção contra a pandemia de COVID-19.”, consta um trecho da decisão.

Confira a decisão na íntegra

Veja o release distribuído esta semana à imprensa local

(crédito: Seap/Divulgação)

Uma decisão judicial da 9ª Vara Federal Cível, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), força a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) a desativar os videoparlatórios nas unidades prisionais.

A suspensão dos parlatórios virtuais entra em vigor a partir desta quarta-feira (19/08). A decisão judicial, assinada pela juíza Raffaela Cássia de Sousa, determina a liberação do acesso de advogados e defensores públicos às unidades prisionais sem prévio agendamento e limitação de tempo.

A Seap, no entanto, irá recorrer da decisão judicial. “Estamos desativando o videoparlatório para otimizar recursos humanos a fim de dar cumprimento à ordem judicial”, comentou o secretário da pasta, coronel Vinícius Almeida.

Projeto pioneiro – O videoparlatório foi implantado pela Seap-AM, no mês de março, devido à suspensão dos parlatórios presenciais como medida preventiva contra o novo coronavírus.

A decisão judicial que obriga o encerramento do videoparlatório, devido a problemas operacionais e de segurança, é visto como um retrocesso pelo secretário da Seap. “É uma pena tomarmos essa atitude, pois vários advogados deixarão de usufruir de uma ferramenta moderna e que trouxe agilidade, conforto e segurança. Mas decisão judicial se cumpre”, disse.

 

Sobre o autor

@blinkjornalista jornalista formada na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), que ama falar de política e perguntar das autoridades aquilo que o público precisa saber. Sócia do OAmazonês e repórter da Rádio Mix
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